Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD em Portugal.

1. Identificação do Responsável pelo Tratamento

2. Enquadramento Legal

A presente política rege-se pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), pela Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto (lei de execução do RGPD em Portugal), pela Lei n.º 41/2004 de 18 de agosto (relativa à privacidade nas comunicações eletrónicas, alterada pela Lei n.º 46/2012), e pelo artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa. A autoridade de controlo competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

3. Dados Pessoais que Recolhemos

Recolhemos dados pessoais nas seguintes circunstâncias:

• Formulário de contacto: nome, email, telefone, empresa e conteúdo da mensagem.
• Agendamento de reunião: nome, email e data/hora selecionada, através da plataforma Nextcloud.
• Contacto direto: dados fornecidos voluntariamente por email ou telefone.
• Relação contratual: dados necessários à execução de contratos de prestação de serviços (nome, morada, NIF, dados de faturação).
• Dados de navegação: endereço IP, tipo de browser, sistema operativo, páginas visitadas, data/hora de acesso — recolhidos através de cookies e ferramentas de análise (ver Política de Cookies).

Não recolhemos categorias especiais de dados pessoais (dados sensíveis nos termos do artigo 9.º do RGPD), tais como dados sobre saúde, origem étnica, convicções políticas ou religiosas.

4. Finalidades e Base Legal do Tratamento

5. Partilha de Dados com Terceiros

Os seus dados podem ser partilhados com as seguintes categorias de destinatários, na estrita medida do necessário:

• Prestadores de serviços tecnológicos: alojamento web, email, plataformas cloud (atuando como subcontratantes nos termos do artigo 28.º do RGPD).
• Autoridades públicas: quando exigido por lei ou decisão judicial.
• Contabilidade e consultoria fiscal: para cumprimento de obrigações fiscais e contabilísticas.

Não vendemos, alugamos ou cedemos os seus dados pessoais a terceiros para fins de marketing. Todos os subcontratantes estão vinculados por acordos de tratamento de dados em conformidade com o artigo 28.º do RGPD.

6. Transferências Internacionais de Dados

Alguns dos nossos prestadores de serviços poderão processar dados fora do Espaço Económico Europeu (EEE). Nesses casos, asseguramos que existem salvaguardas adequadas, nomeadamente decisões de adequação da Comissão Europeia, cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia (artigos 46.º e 49.º do RGPD), ou outros mecanismos legais adequados. Pode solicitar informação sobre as salvaguardas aplicadas contactando-nos.

7. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, tem os seguintes direitos:

• Direito de acesso (art. 15.º): Obter confirmação sobre se os seus dados são tratados e aceder aos mesmos.
• Direito de retificação (art. 16.º): Solicitar a correção de dados inexatos ou o completamento de dados incompletos.
• Direito ao apagamento (art. 17.º): Solicitar a eliminação dos seus dados quando já não sejam necessários para a finalidade que motivou a recolha.
• Direito à limitação do tratamento (art. 18.º): Solicitar a restrição do tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias.
• Direito à portabilidade (art. 20.º): Receber os seus dados num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática.
• Direito de oposição (art. 21.º): Opor-se ao tratamento dos seus dados, incluindo para efeitos de marketing direto.
• Direito de retirar o consentimento (art. 7.º, n.º 3): Retirar o consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado anteriormente.

Para exercer qualquer destes direitos, contacte-nos através de info@flexispectrum.pt. Responderemos no prazo máximo de 30 dias, nos termos do artigo 12.º, n.º 3 do RGPD.

8. Direito de Reclamação junto da Autoridade de Controlo

Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola a legislação aplicável, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente:

9. Medidas de Segurança

A Flexispectrum adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra o acesso não autorizado, a divulgação, a alteração ou a destruição, incluindo: encriptação de dados em trânsito (SSL/TLS), controlo de acessos, backups regulares, atualizações de segurança e sensibilização dos colaboradores. Em caso de violação de dados pessoais que resulte num risco elevado para os seus direitos e liberdades, notificá-lo-emos sem demora injustificada, nos termos do artigo 34.º do RGPD.

10. Dados de Menores

Os nossos serviços não se dirigem a menores de 16 anos (idade mínima de consentimento em Portugal, nos termos do artigo 8.º, n.º 1 do RGPD e do artigo 16.º da Lei n.º 58/2019). Não recolhemos intencionalmente dados pessoais de menores. Se tomarmos conhecimento de que foram recolhidos dados de um menor sem o consentimento do titular das responsabilidades parentais, procederemos à sua eliminação imediata.

11. Alterações a esta Política

A presente Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações nas nossas práticas ou na legislação aplicável. A versão atualizada será sempre publicada nesta página, com indicação da data da última revisão. Recomendamos a consulta regular desta página.